HC 687276 - DECISAO

HC 687276 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal por ausência de nexo concreto de que o paciente tenha se prevalecido da pandemia para praticar o delito; manteve-se, contudo, a possibilidade de elevação da pena-base em razão da quantidade (aproximadamente 1 kg de maconha) e dos maus antecedentes, com redução das frações de aumento consideradas excessivas, resultando-se na fixação definitiva da pena em 6 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e 660 dias-multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante Da Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante Da Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Reincidência +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal
  2. 2 Fundamentação e proporcionalidade do aumento da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicabilidade da redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal por ausência de nexo concreto de que o paciente tenha se prevalecido da pandemia para praticar o delito; manteve-se, contudo, a possibilidade de elevação da pena-base em razão da quantidade (aproximadamente 1 kg de maconha) e dos maus antecedentes, com redução das frações de aumento consideradas excessivas, resultando-se na fixação definitiva da pena em 6 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e 660 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Concedo o habeas corpus para fixar a pena definitiva em 6 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, e 660 dias-multa.
  • Afastar a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal (quanto ao reconhecimento na dosimetria).