RHC 154601 - DECISAO

RHC 154601 - DECISAO

Houve reconhecimento de ilegalidade na prisão preventiva porque a fundamentação se baseou na gravidade abstrata do crime e na quantidade de drogas que, considerada não expressiva segundo a jurisprudência da Sexta Turma, não autoriza a medida extrema; por isso, foi concedido liminarmente o habeas corpus para determinar a soltura dos recorrentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração; Decisão Liminar
Outcome
Dou provimento liminarmente ao recurso em habeas corpus para a soltura dos recorrentes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, COVID 19 E Superlotação Carcerária
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares COVID 19 E Superlotação Carcerária

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração; Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 relevância quantitativa das drogas apreendidas para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de ilegalidade na prisão preventiva porque a fundamentação se baseou na gravidade abstrata do crime e na quantidade de drogas que, considerada não expressiva segundo a jurisprudência da Sexta Turma, não autoriza a medida extrema; por isso, foi concedido liminarmente o habeas corpus para determinar a soltura dos recorrentes.

Court Disposition

Dou provimento liminarmente ao recurso em habeas corpus para a soltura dos recorrentes.

Orders

  • Concedo liminarmente o habeas corpus e determino a soltura dos recorrentes.
  • Comunique-se.