HC 703924 - DECISAO

HC 703924 - DECISAO

O habeas corpus não foi admitido porque configura tentativa de substituir o recurso próprio em andamento; não há flagrante ilegalidade a autorizar a via extraordinária; o acórdão de origem demonstrou autoria e materialidade, aplicou corretamente a majorante objetiva do art. 40, III por ocorrência do tráfico nas proximidades de praças e estabelecimento de ensino, e a reincidência do paciente afasta o redutor do §4º do art.33, além de existir prova de dedicação à atividade criminosa e motivo suficiente para manutenção do regime fechado, tornando inviável o reexame dos fatos em habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME FERREIRA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Recebida E Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Admitido
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não admitido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Aumento De Pena (art. 40, III, Lei 11.343/2006), Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Vedação Ao Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Aumento De Pena (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Vedação Ao Reexame De Provas Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GUILHERME FERREIRA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Recebida E Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena com afastamento da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Alteração do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi admitido porque configura tentativa de substituir o recurso próprio em andamento; não há flagrante ilegalidade a autorizar a via extraordinária; o acórdão de origem demonstrou autoria e materialidade, aplicou corretamente a majorante objetiva do art. 40, III por ocorrência do tráfico nas proximidades de praças e estabelecimento de ensino, e a reincidência do paciente afasta o redutor do §4º do art.33, além de existir prova de dedicação à atividade criminosa e motivo suficiente para manutenção do regime fechado, tornando inviável o reexame dos fatos em habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não admitido

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.