HC 703682 - DECISAO

HC 703682 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque os autos não foram suficientemente instruídos com cópia integral do acórdão impugnado e demais documentos indispensáveis, não se podendo verificar a verossimilhança das alegações; aplicou-se o art. 210 do RISTJ para não conhecer do habeas corpus.

Parties
Paciente: Alef Kleiton de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Cópia De Decisão Proferida Pelas Instâncias Ordinárias, Instrução Deficiente
Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Cópia De Decisão Proferida Pelas Instâncias Ordinárias Instrução Deficiente

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Parties

Alef Kleiton de Araújo

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente por ausência de cópia integral do acórdão impugnado
  2. 2 ônus do impetrante de produzir elementos documentais consistentes
  3. 3 impossibilidade de verificar a verossimilhança das alegações por falta de documentos essenciais

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque os autos não foram suficientemente instruídos com cópia integral do acórdão impugnado e demais documentos indispensáveis, não se podendo verificar a verossimilhança das alegações; aplicou-se o art. 210 do RISTJ para não conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Com fulcro no art. 210 do RISTJ, não conheço do writ.
  • Publique-se.