AREsp 1964894 - DECISAO

AREsp 1964894 - DECISAO

Havendo utilização da quantidade/transnacionalidade da droga tanto para majorar a pena quanto para modular a fração da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, configura-se bis in idem, sendo necessária a readequação da fração aplicável à minorante; fixou-se a fração em 1/2, resultando na pena definitiva de 2 anos e 6 meses de reclusão, regime aberto, e substituição por duas restritivas de direitos, afastando-se o bis in idem.

Parties
Agravante: CILENE MARIA DE MIRANDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

CILENE MARIA DE MIRANDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em patamar diverso do máximo
  2. 2 Utilização da mesma circunstância (quantidade/transnacionalidade) para majorar e para modular a minorante (bis in idem)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Havendo utilização da quantidade/transnacionalidade da droga tanto para majorar a pena quanto para modular a fração da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, configura-se bis in idem, sendo necessária a readequação da fração aplicável à minorante; fixou-se a fração em 1/2, resultando na pena definitiva de 2 anos e 6 meses de reclusão, regime aberto, e substituição por duas restritivas de direitos, afastando-se o bis in idem.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar o bis in idem relativo à valoração da quantidade/transnacionalidade da droga
  • Readequar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 para a fração de 1/2