AREsp 1840885 - DECISAO

AREsp 1840885 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, verificou-se que as alegações referentes a bis in idem e ao art. 42 não foram objeto de prequestionamento adequado pelo Tribunal a quo, havendo óbice de conhecimento quanto a parte das impugnações; contudo, no tocante ao afastamento da minorante do art. 33, §4º, a Corte entendeu que a simples quantidade de droga, isoladamente, não é idônea para excluir o tráfico privilegiado ou para modular a fração de diminuição, sendo necessária conjunção com outros elementos indicativos de dedicação à atividade criminosa ou integração em organização criminosa; assim, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que aplicou a minorante no patamar mínimo (1/6) e...

Parties
Agravante: DELMAR REISSNER RIBEIRO; Réu (corréu): RENATO BARTZ MAZANTI; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido Para Restabelecer a Sentença
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf)
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DELMAR REISSNER RIBEIRO

Agravante

RENATO BARTZ MAZANTI

Réu (corréu)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido Para Restabelecer a Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio non bis in idem pela utilização da quantidade de droga na pena-base e na causa de diminuição
  2. 2 Falta de prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, verificou-se que as alegações referentes a bis in idem e ao art. 42 não foram objeto de prequestionamento adequado pelo Tribunal a quo, havendo óbice de conhecimento quanto a parte das impugnações; contudo, no tocante ao afastamento da minorante do art. 33, §4º, a Corte entendeu que a simples quantidade de droga, isoladamente, não é idônea para excluir o tráfico privilegiado ou para modular a fração de diminuição, sendo necessária conjunção com outros elementos indicativos de dedicação à atividade criminosa ou integração em organização criminosa; assim, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que aplicou a minorante no patamar mínimo (1/6) e...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para restabelecer a sentença.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial