REsp 1963902 - DECISAO

REsp 1963902 - DECISAO

Houve violação ao art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 porquanto a existência de ações penais em curso e a falta de ocupação lícita não são, por si sós, suficientes para afastar a aplicação da minorante; aplicou-se a fração de 1/2 do redutor, reduzindo a pena do crime de tráfico para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Recorrente: LUCAS DOS SANTOS RODRIGUES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

LUCAS DOS SANTOS RODRIGUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Consideração de inquéritos e ações penais em curso para excluir a minorante
  3. 3 Relevância da falta de ocupação lícita para fins de afastamento da minorante

Ratio Decidendi

Houve violação ao art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 porquanto a existência de ações penais em curso e a falta de ocupação lícita não são, por si sós, suficientes para afastar a aplicação da minorante; aplicou-se a fração de 1/2 do redutor, reduzindo a pena do crime de tráfico para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Parcial provimento

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar em 1/2 a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Reduzir a pena do crime de tráfico de drogas para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa.