HC 704185 - DECISAO

HC 704185 - DECISAO

A liminar do habeas corpus foi indeferida porque a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 não é aplicável ao paciente em razão de maus antecedentes; a manutenção do regime inicial fechado está justificada pela fundamentação concreta do juiz sentenciante (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e pena-base acima do mínimo), com amparo no art. 33, §2º, 'a', e §3º do CP e art. 42 da Lei n. 11.343/2006; e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos é inviável por ausência do requisito objetivo do art. 44, I, do CP.

Parties
Paciente: ADRIANO CABRAL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causas De Diminuição De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causas De Diminuição De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

ADRIANO CABRAL DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n.11.343/2006
  2. 2 fixação de regime inicial fechado
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A liminar do habeas corpus foi indeferida porque a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 não é aplicável ao paciente em razão de maus antecedentes; a manutenção do regime inicial fechado está justificada pela fundamentação concreta do juiz sentenciante (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e pena-base acima do mínimo), com amparo no art. 33, §2º, 'a', e §3º do CP e art. 42 da Lei n. 11.343/2006; e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos é inviável por ausência do requisito objetivo do art. 44, I, do CP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.