HC 700296 - DECISAO

HC 700296 - DECISAO

Havendo ingresso forçado no domicílio sem mandado judicial e sem justa causa — pois o mero avistamento do réu portando uma sacola e seu ingresso na residência não constituem fundadas razões — as provas obtidas na diligência são ilícitas; invalidas essas provas, falta elemento idôneo para comprovar a materialidade dos delitos, impondo-se a absolvição do paciente, nos termos da jurisprudência consolidada (RE 603.616/RO e precedentes do STJ).

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Inviolabilidade De Domicílio, Repercussão Geral (re 603.616/ro)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Inviolabilidade De Domicílio Repercussão Geral (re 603.616/ro)

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar sem justa causa
  3. 3 Consequências da nulidade das provas para a materialidade e condenação

Ratio Decidendi

Havendo ingresso forçado no domicílio sem mandado judicial e sem justa causa — pois o mero avistamento do réu portando uma sacola e seu ingresso na residência não constituem fundadas razões — as provas obtidas na diligência são ilícitas; invalidas essas provas, falta elemento idôneo para comprovar a materialidade dos delitos, impondo-se a absolvição do paciente, nos termos da jurisprudência consolidada (RE 603.616/RO e precedentes do STJ).

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas ilicitamente
  • Absolver o paciente MARCOS ANTONIO DA SILVA por ausência de materialidade dos delitos imputados