HC 704052 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF, devendo prevalecer a vedação de conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ.
- Parties
- Paciente: BRUNO HENRIQUE DOS ANJOS DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
BRUNO HENRIQUE DOS ANJOS DO NASCIMENTO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 ausência de exame de mérito pelo Tribunal de origem
- 3 aplicação da Súmula 691/STF
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF, devendo prevalecer a vedação de conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment