RHC 156528 - DECISAO

RHC 156528 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque o decreto prisional não apresentou fundamentação concreta que demonstrasse a necessidade e a adequação da prisão preventiva: a medida baseou-se apenas na gravidade abstrata do tipo penal e no indiciamento, inexistindo elementos concretos para justificar a custódia cautelar, especialmente diante da apreensão de quantidade não relevante da droga (aproximadamente 288 g), exigindo-se justificativa especial para a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: JOSÉ HELTON VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Concedida)
Outcome
Liminar concedida para soltura do paciente JOSÉ HELTON VIEIRA DA SILVA.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelairas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelairas

Case Brief

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Parties

JOSÉ HELTON VIEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Relevância da quantidade de droga apreendida para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta e adequação da medida cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque o decreto prisional não apresentou fundamentação concreta que demonstrasse a necessidade e a adequação da prisão preventiva: a medida baseou-se apenas na gravidade abstrata do tipo penal e no indiciamento, inexistindo elementos concretos para justificar a custódia cautelar, especialmente diante da apreensão de quantidade não relevante da droga (aproximadamente 288 g), exigindo-se justificativa especial para a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Liminar concedida para soltura do paciente JOSÉ HELTON VIEIRA DA SILVA.

Orders

  • Conceder liminarmente o recurso em habeas corpus para a soltura de JOSÉ HELTON VIEIRA DA SILVA.
  • Comunique-se.