HC 695634 - DECISAO

HC 695634 - DECISAO

Afastou-se a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal por ausência de nexo causal entre a calamidade pública (pandemia) e a prática do crime, e redimensionou-se a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, mantendo-se, contudo, o regime inicial fechado e a manutenção das demais conclusões do acórdão de origem, porquanto a quantidade de droga e os antecedentes justificaram a dosimetria adotada em parte.

Parties
Paciente: Sérgio Liodoro Costa; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501263-59.2020.8.26.0594)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida Em Menor Extensão)
Outcome
Ordem concedida, em menor extensão, para afastar a circunstância agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal e redimensionar a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão impugnado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j", Cp), Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j", Cp) Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

Sérgio Liodoro Costa

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501263-59.2020.8.26.0594)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida Em Menor Extensão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 incidência e necessidade de nexo causal para aplicação do art. 61, II, "j", do Código Penal
  3. 3 aplicabilidade da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Afastou-se a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal por ausência de nexo causal entre a calamidade pública (pandemia) e a prática do crime, e redimensionou-se a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, mantendo-se, contudo, o regime inicial fechado e a manutenção das demais conclusões do acórdão de origem, porquanto a quantidade de droga e os antecedentes justificaram a dosimetria adotada em parte.

Court Disposition

Ordem concedida, em menor extensão, para afastar a circunstância agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal e redimensionar a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão impugnado.

Orders

  • Afastar a circunstância agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal.
  • Redimensionar a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa.