AREsp 1849768 - DECISAO

AREsp 1849768 - DECISAO

Havendo nos autos elementos concretos suficientes (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, condenação anterior/reiteração da conduta e registros de atos infracionais na adolescência com pequena distância temporal), a instância ordinária fundamentou adequadamente a impossibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; promovida a análise das circunstâncias, justificou-se a fixação do regime inicial fechado; e a substituição da pena mostrou-se inviável em razão da reprimenda exceder o limite do art. 44 do Código Penal.

Parties
Agravante: ALEX FOLLEY FERNANDES DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena (art. 44 Do Código Penal)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena (art. 44 Do Código Penal)

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Parties

ALEX FOLLEY FERNANDES DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos suficientes (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, condenação anterior/reiteração da conduta e registros de atos infracionais na adolescência com pequena distância temporal), a instância ordinária fundamentou adequadamente a impossibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; promovida a análise das circunstâncias, justificou-se a fixação do regime inicial fechado; e a substituição da pena mostrou-se inviável em razão da reprimenda exceder o limite do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.