HC 703576 - DECISAO

HC 703576 - DECISAO

Havendo superveniência de expedição de alvará de soltura em decorrência de decisão do Tribunal de Justiça de Goiás que tornou desnecessário o provimento do writ, inexistindo interesse de agir, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Elvis Gabriel Riva da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Interesse De Agir
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Alvará De Soltura Interesse De Agir

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Parties

Elvis Gabriel Riva da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse de agir para processamento de habeas corpus após expediência de alvará de soltura
  2. 2 Ausência de pronunciamento de 1.º grau sobre conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de expedição de alvará de soltura em decorrência de decisão do Tribunal de Justiça de Goiás que tornou desnecessário o provimento do writ, inexistindo interesse de agir, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.