RHC 155235 - DECISAO

RHC 155235 - DECISAO

Mantém-se o indeferimento de acesso porque as diligências investigatórias ainda não foram concluídas e não há elementos já documentados nos autos que possam ser entregues à defesa; a Súmula Vinculante n.º 14 assegura acesso apenas aos elementos documentados, admitindo-se restrição enquanto as investigações e diligências estiverem em curso, conforme jurisprudência do STJ, não configurando isso cerceamento de defesa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto E Julgamento Do Acórdão Recorrido
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acesso a Elementos De Prova, Sigilo Das Investigações, Súmula Vinculante 14 Do STF, Cerceamento De Defesa
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Acesso a Elementos De Prova Sigilo Das Investigações Súmula Vinculante 14 Do STF Cerceamento De Defesa

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto E Julgamento Do Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 Direito de acesso do defensor aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório
  2. 2 Possibilidade de restrição de acesso a diligências/investigações em curso
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante n.º 14 do STF

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento de acesso porque as diligências investigatórias ainda não foram concluídas e não há elementos já documentados nos autos que possam ser entregues à defesa; a Súmula Vinculante n.º 14 assegura acesso apenas aos elementos documentados, admitindo-se restrição enquanto as investigações e diligências estiverem em curso, conforme jurisprudência do STJ, não configurando isso cerceamento de defesa.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • HABEAS CORPUS ADMITIDO. ORDEM DENEGADA.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.