AREsp 1961471 - DECISAO

AREsp 1961471 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF e observância da Súmula 284/STF quanto à deficiência das razões recursais), obstando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ISAIA S PAIVA ORTIZ; Acusado Absolvido: Robson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nego conhecimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283/stf E 284/stf
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Admissibilidade Recursal Súmulas 283/stf E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

ISAIA S PAIVA ORTIZ

Agravante/recorrente

Robson

Acusado Absolvido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e natureza da droga apreendida justificam a exasperação da pena-base
  2. 2 Se o recurso especial pode ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, nos termos das Súmulas 283/STF e 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF e observância da Súmula 284/STF quanto à deficiência das razões recursais), obstando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nego conhecimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego conhecimento ao recurso especial