AREsp 1973165 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois a matéria suscitada exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não foi possível analisar a alegada violação dos dispositivos infraconstitucionais invocados.

Parties
Agravante: JOSIEL SILVA VANTUIL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Custódia Cautelar, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários De Defensor Dativo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Prova Testemunhal Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

JOSIEL SILVA VANTUIL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 33, §4º e 35 da Lei n. 11.343/2006 quanto à suficiência de provas para condenação por associação para o tráfico e à aplicação do tráfico privilegiado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois a matéria suscitada exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não foi possível analisar a alegada violação dos dispositivos infraconstitucionais invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.