HC 587591 - DECISAO

HC 587591 - DECISAO

A ordem foi denegada por não estar configurada flagrante ilegalidade: a dosimetria foi fundamentada na quantidade e diversidade de drogas apreendidas (art.42 Lei 11.343/2006), a reincidência do condenado impede a aplicação da minorante do art.33, §4º, e as alegações de insuficiência de prova exigiriam revolvimento do conjunto probatório, inadequado em habeas corpus; além disso, matéria não apreciada pelo tribunal a quo não pode ser conhecida no STJ (proibição do per saltum).

Parties
Paciente: DAVID WILLIAN DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Per Saltum, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse De Munição Dosimetria Da Pena Reincidência Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

DAVID WILLIAN DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da dosimetria da pena aplicada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 ao paciente
  3. 3 Insuficiência de provas para absolvição pelo art. 12 da Lei n. 10.826/2003

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por não estar configurada flagrante ilegalidade: a dosimetria foi fundamentada na quantidade e diversidade de drogas apreendidas (art.42 Lei 11.343/2006), a reincidência do condenado impede a aplicação da minorante do art.33, §4º, e as alegações de insuficiência de prova exigiriam revolvimento do conjunto probatório, inadequado em habeas corpus; além disso, matéria não apreciada pelo tribunal a quo não pode ser conhecida no STJ (proibição do per saltum).

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.