AREsp 1973301 - DECISAO

AREsp 1973301 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em elementos concretos dos autos (poderio econômico, natureza e forma de transporte e grande quantidade de droga apreendida), fundamentadamente afastou a incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, conclusão que não admite reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: TONIEL FABIANO BOITA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

TONIEL FABIANO BOITA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (causa especial de diminuição de pena)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (vedação da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em elementos concretos dos autos (poderio econômico, natureza e forma de transporte e grande quantidade de droga apreendida), fundamentadamente afastou a incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, conclusão que não admite reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.