HC 703970 - DECISAO

HC 703970 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido em razão da deficiência de instrução: a impetrante não juntou a íntegra da sentença/acórdão e demais peças essenciais, de modo que não havia prova pré-constituída suficiente para permitir o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Murilo Jeronymo Moura; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Seguimento Negado
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; negado seguimento ao writ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 Prova Pré Constituída Liminar

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Parties

Murilo Jeronymo Moura

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de apreciação do habeas corpus sem prova pré-constituída
  3. 3 Deferimento de liminar em habeas corpus diante de documentos ausentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido em razão da deficiência de instrução: a impetrante não juntou a íntegra da sentença/acórdão e demais peças essenciais, de modo que não havia prova pré-constituída suficiente para permitir o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; negado seguimento ao writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.