HC 682952 - DECISAO

HC 682952 - DECISAO

Verificou-se nos autos prova suficiente de dedicação da paciente a atividades de tráfico (quantidade de entorpecentes, anotações contábeis e indícios de organização), o que afasta a aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º; contudo, por a pena aplicada ser inferior a 8 anos e a paciente ser primária e sem antecedentes, o regime inicial foi reduzido para o semiaberto, motivo pelo qual se concedeu parcialmente a ordem.

Parties
Paciente: Marcia Oliveira Vieira; Autoridade Coatora: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo Sentenciante: Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro de Limeira/SP; Co Ré: Fabiolla Cristina De Souza Bertino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

Marcia Oliveira Vieira

Paciente

Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro de Limeira/SP

Juízo Sentenciante

Fabiolla Cristina De Souza Bertino

Co Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Dosimetria da pena e aplicação da qualificadora do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos prova suficiente de dedicação da paciente a atividades de tráfico (quantidade de entorpecentes, anotações contábeis e indícios de organização), o que afasta a aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º; contudo, por a pena aplicada ser inferior a 8 anos e a paciente ser primária e sem antecedentes, o regime inicial foi reduzido para o semiaberto, motivo pelo qual se concedeu parcialmente a ordem.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Fixar o regime semiaberto à paciente.
  • Intime-se do Ministério Público estadual.