HC 678170 - DECISAO
Denegado o habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com indícios concretos de autoria e materialidade (grande quantidade de maconha apreendida e indícios de dedicação ao tráfico), configurando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; não há constrangimento ilegal a ser sanado.
- Parties
- Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Denegado o habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva
- 2 fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
Denegado o habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com indícios concretos de autoria e materialidade (grande quantidade de maconha apreendida e indícios de dedicação ao tráfico), configurando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; não há constrangimento ilegal a ser sanado.
Court Disposition
Denegado o habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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