AREsp 1925348 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la integralmente com a agravante da reincidência, mantendo-se a pena-base e, por consequência, a pena definitiva em 5 anos de reclusão, regime inicial fechado, e 500 dias-multa; negou-se a aplicação da redução do art. 41 da Lei 11.343/2006 por exigir reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ e limitou-se a possibilidade de agravar por reincidência ao patamar usual de 1/6 salvo fundamentação concreta em contrário.

Parties
Agravante: THALLES APARECIDO GOMES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e, nessa extensão, o recurso especial conhecido parcialmente e provido para reconhecer a atenuante da confissão e compensá-la integralmente com a agravante da reincidência, mantendo a pena definitiva em 5 anos de reclusão, regime inicial fechado, e 500 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência Específica, Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 65, III, Alínea D, Do Código Penal, Súmula 545/stj, Súmula 7/stj, Fração Paradigma De 1/6
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Específica Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 65, Iii, Alínea D, Do Código Penal +3 more

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Parties

THALLES APARECIDO GOMES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aumento da pena acima da fração de 1/6 unicamente em razão da reincidência específica
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea mesmo quando prestada na fase policial
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 41 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la integralmente com a agravante da reincidência, mantendo-se a pena-base e, por consequência, a pena definitiva em 5 anos de reclusão, regime inicial fechado, e 500 dias-multa; negou-se a aplicação da redução do art. 41 da Lei 11.343/2006 por exigir reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ e limitou-se a possibilidade de agravar por reincidência ao patamar usual de 1/6 salvo fundamentação concreta em contrário.

Court Disposition

Agravo conhecido e, nessa extensão, o recurso especial conhecido parcialmente e provido para reconhecer a atenuante da confissão e compensá-la integralmente com a agravante da reincidência, mantendo a pena definitiva em 5 anos de reclusão, regime inicial fechado, e 500 dias-multa.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento