HC 690188 - DECISAO

HC 690188 - DECISAO

O Tribunal concluiu que houve bis in idem ao afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º em razão da grande quantidade de drogas e, ao mesmo tempo, majorar a pena-base pelo mesmo fundamento; assim, restabeleceu-se a pena-base no piso mínimo da sentença (5 anos de reclusão e 500 dias-multa), manteve-se o afastamento do privilégio quanto à dedicação a atividades criminosas e fixou-se o regime semiaberto por a pena ser inferior a 8 anos e a paciente não ser reincidente.

Parties
Paciente: Paloma do Amaral; Autoridade Coatora: Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Causa De Diminuição Da Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime De Cumprimento Da Pena
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Causa De Diminuição Da Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime De Cumprimento Da Pena

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Parties

Paloma do Amaral

Paciente

Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aumento da pena-base pela quantidade de drogas apreendidas
  3. 3 Possibilidade de bis in idem na dosimetria quando o mesmo fundamento serve para afastar a minorante e agravar a pena-base

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve bis in idem ao afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º em razão da grande quantidade de drogas e, ao mesmo tempo, majorar a pena-base pelo mesmo fundamento; assim, restabeleceu-se a pena-base no piso mínimo da sentença (5 anos de reclusão e 500 dias-multa), manteve-se o afastamento do privilégio quanto à dedicação a atividades criminosas e fixou-se o regime semiaberto por a pena ser inferior a 8 anos e a paciente não ser reincidente.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena da paciente para 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 dias-multa
  • Intime-se o Ministério Público estadual