REsp 1904654 - DECISAO

REsp 1904654 - DECISAO

Admite-se a exasperação da pena-base pela expressiva quantidade/diversidade de entorpecentes na primeira fase da dosimetria, mas verifica-se inadequada motivação para o afastamento do tráfico privilegiado; por violação às premissas jurisprudenciais sobre uso da natureza/quantidade e sobre antecedentes não transitados, reconheceu-se o direito da recorrente à consideração do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, determinando-se a remessa à primeira instância para refazer a dosimetria e modular a fração do redutor.

Parties
Recorrente: ANA FLÁVIA MENDONÇA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

ANA FLÁVIA MENDONÇA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e diversidade de entorpecentes (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Reconhecimento e modulação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Utilização de antecedentes não transitados em julgado na dosimetria

Ratio Decidendi

Admite-se a exasperação da pena-base pela expressiva quantidade/diversidade de entorpecentes na primeira fase da dosimetria, mas verifica-se inadequada motivação para o afastamento do tráfico privilegiado; por violação às premissas jurisprudenciais sobre uso da natureza/quantidade e sobre antecedentes não transitados, reconheceu-se o direito da recorrente à consideração do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, determinando-se a remessa à primeira instância para refazer a dosimetria e modular a fração do redutor.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Reconhecer o direito da recorrente à consideração, na dosimetria da pena, da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a ser motivadamente modulada pelo juiz
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas