HC 704389 - DECISAO

HC 704389 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória cuja apreciação é vedada nesta via; as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos (veículo em posse dos acusados, adulteração, drogas ocultas, depoimentos policiais, quantidade de entorpecentes), mantiveram a condenação e afastaram a minorante do art. 33, §4º por indicativos de dedicação ao tráfico; não havendo redimensionamento da pena, não cabe substituição por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MAIARA CRISTINA MELO DA SILVEIRA; Corréu: Tiago Alves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Insuficiência De Provas, Dosimetria, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Insuficiência De Provas Dosimetria Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MAIARA CRISTINA MELO DA SILVEIRA

Paciente

Tiago Alves dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória cuja apreciação é vedada nesta via; as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos (veículo em posse dos acusados, adulteração, drogas ocultas, depoimentos policiais, quantidade de entorpecentes), mantiveram a condenação e afastaram a minorante do art. 33, §4º por indicativos de dedicação ao tráfico; não havendo redimensionamento da pena, não cabe substituição por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço o presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.