AREsp 1947074 - DECISAO

AREsp 1947074 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou, de forma adequada e específica, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (fundamentos baseados nas Súmulas 7 e 83 do STJ), sendo insuficiente alegação genérica sobre a inaplicabilidade dos óbices, motivo pelo qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: RAI LEANDRO DA SILVA NUNES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Prova
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

RAI LEANDRO DA SILVA NUNES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou, de forma adequada e específica, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (fundamentos baseados nas Súmulas 7 e 83 do STJ), sendo insuficiente alegação genérica sobre a inaplicabilidade dos óbices, motivo pelo qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.