HC 703872 - DECISAO

HC 703872 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, quanto à alegação relativa aos requisitos da prisão preventiva, negou-se provimento porque a Defesa não juntou aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que inviabilizou a análise da matéria; quanto ao excesso de prazo, verificou-se ausênciade constrangimento ilegal diante da complexidade do feito, das redesignações por motivo de força maior e das providências realizadas pelo juízo de origem, razão pela qual não houve excesso de prazo ilegal.

Parties
Paciente: VITOR HUGO MELIN DE BASTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Instrução Deficiente
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Instrução Deficiente

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Parties

VITOR HUGO MELIN DE BASTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar
  2. 2 instrução deficitária por ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, quanto à alegação relativa aos requisitos da prisão preventiva, negou-se provimento porque a Defesa não juntou aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que inviabilizou a análise da matéria; quanto ao excesso de prazo, verificou-se ausênciade constrangimento ilegal diante da complexidade do feito, das redesignações por motivo de força maior e das providências realizadas pelo juízo de origem, razão pela qual não houve excesso de prazo ilegal.

Court Disposition

Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Conheço em parte do pedido e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.