HC 704000 - DECISAO

HC 704000 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do STF e do STJ, concluiu-se que a existência de ação penal em curso e a mera quantidade/variedade das drogas apreendidas e petrechos não constituem fundamentação idônea para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006; por conseguinte, fixou-se a pena-base no mínimo legal, reconheceu-se a minorante no patamar máximo de 2/3 e determinou-se a redução da pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição das penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ODIMAR MARCIANO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Substituição De Pena Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ODIMAR MARCIANO GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoración da quantidade e natureza das drogas na dosimetria e proibição de bis in idem
  3. 3 Consideração de inquéritos e ações penais em curso como antecedentes

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STF e do STJ, concluiu-se que a existência de ação penal em curso e a mera quantidade/variedade das drogas apreendidas e petrechos não constituem fundamentação idônea para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006; por conseguinte, fixou-se a pena-base no mínimo legal, reconheceu-se a minorante no patamar máximo de 2/3 e determinou-se a redução da pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição das penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal de ofício
  • Aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3