HC 686696 - DECISAO

HC 686696 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o acórdão de origem considerou que o paciente possui maus antecedentes, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; além disso, a pena fixada é superior a 4 anos, impedindo a substituição por restritivas de direitos; por fim, o habeas corpus não é meio adequado para revolver provas ou promover inovação recursal na dosimetria.

Parties
Paciente: IRINEU FERREIRA DA SILVA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Execução Provisória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Execução Provisória

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Parties

IRINEU FERREIRA DA SILVA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Valoração de maus antecedentes na dosimetria da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o acórdão de origem considerou que o paciente possui maus antecedentes, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; além disso, a pena fixada é superior a 4 anos, impedindo a substituição por restritivas de direitos; por fim, o habeas corpus não é meio adequado para revolver provas ou promover inovação recursal na dosimetria.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.