HC 686799 - DECISAO

HC 686799 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 com base nas circunstâncias da apreensão (quantidade de droga, materiais para endolar, arma de fogo, depoimento policial e ponto conhecido pelo tráfico), e porque seria necessário revolver provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO GONÇALVES BEZERRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Redução De Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Redução De Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06

Case Brief

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Parties

RODRIGO GONÇALVES BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Fundamentação adequada para afastamento do privilégio do §4º
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 com base nas circunstâncias da apreensão (quantidade de droga, materiais para endolar, arma de fogo, depoimento policial e ponto conhecido pelo tráfico), e porque seria necessário revolver provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido