HC 641184 - DECISAO

HC 641184 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão para não conhecer do habeas corpus quanto à alegação de ilegalidade na majoração da pena-base por tráfico intermunicipal, porquanto a instância anterior apresentou fundamento idôneo; todavia, considerando a primariedade do paciente e a ausência de elementos que indiquem dedicação ao tráfico, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2 com base nos vetores do art. 42, resultando na readequação da pena final para 5 anos e 11 meses de reclusão e 311 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Agravante: GABRIEL JÚNIOR FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Reconsidero a decisão para não conhecer do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fazer incidir a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, resultando a sanção final em 5 anos e 11 meses de reclusão e pagamento de 311 dias-multa, mantido o regime fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

GABRIEL JÚNIOR FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base por tráfico intermunicipal
  2. 2 Frações aplicáveis da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para não conhecer do habeas corpus quanto à alegação de ilegalidade na majoração da pena-base por tráfico intermunicipal, porquanto a instância anterior apresentou fundamento idôneo; todavia, considerando a primariedade do paciente e a ausência de elementos que indiquem dedicação ao tráfico, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2 com base nos vetores do art. 42, resultando na readequação da pena final para 5 anos e 11 meses de reclusão e 311 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Reconsidero a decisão para não conhecer do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fazer incidir a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, resultando a sanção final em 5 anos e 11 meses de reclusão e pagamento de 311 dias-multa, mantido o regime fechado.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2