HC 669398 - ACORDAO

HC 669398 - ACORDAO

Embora a natureza e a quantidade da droga sejam circunstâncias relevantes para dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006), no caso concreto a apreensão de 291 g de crack não foi considerada excessiva e é manifestamente desproporcional majorar a pena-base com base apenas nessa circunstância; assim, manteve-se a redução da pena-base e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Maus Antecedentes, Reincidência
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de elevação da pena-base por conta da quantidade e qualidade da droga apreendida
  2. 2 Relevância e proporcionalidade da exasperação da pena-base diante de 291 g de crack
  3. 3 Utilização de processos para negativação de maus antecedentes e validação da reincidência (migração de processos)

Ratio Decidendi

Embora a natureza e a quantidade da droga sejam circunstâncias relevantes para dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006), no caso concreto a apreensão de 291 g de crack não foi considerada excessiva e é manifestamente desproporcional majorar a pena-base com base apenas nessa circunstância; assim, manteve-se a redução da pena-base e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão anterior que reduziu a pena-base e tornou a reprimenda definitiva em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 623 dias-multa.