HC 606050 - DECISAO

HC 606050 - DECISAO

Havendo condenação com trânsito em julgado e início da execução definitiva da pena, perdeu-se o objeto da impetração que visava à revogação da prisão preventiva; por isso, o habeas corpus e o pedido de extensão da liminar são prejudicados.

Parties
Paciente: JUNIOR CESAR PEREIRA DIAS; Corré: ROSILENE VERGILIO DIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Execução Definitiva Da Pena (prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicados o habeas corpus e o pedido de extensão dos efeitos da decisão liminar.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução Da Pena, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Execução Da Pena Habeas Corpus +1 more

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Parties

JUNIOR CESAR PEREIRA DIAS

Paciente

ROSILENE VERGILIO DIAS

Corré

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Execução Definitiva Da Pena (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus em face de condenação com trânsito em julgado
  3. 3 Pedido de extensão dos efeitos da decisão liminar em favor de corré

Ratio Decidendi

Havendo condenação com trânsito em julgado e início da execução definitiva da pena, perdeu-se o objeto da impetração que visava à revogação da prisão preventiva; por isso, o habeas corpus e o pedido de extensão da liminar são prejudicados.

Court Disposition

Julgo prejudicados o habeas corpus e o pedido de extensão dos efeitos da decisão liminar.

Orders

  • Julgo prejudicados o habeas corpus e o pedido de extensão dos efeitos da decisão liminar.
  • Publique-se e intimem-se.