HC 691251 - DECISAO

Ordem não conhecida por ausência de interesse processual, em razão da extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena em 22/08/2018, conforme informações nos autos.

Parties: Paciente: SAMUEL NUNES SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido)
Outcome: Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus

Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Extinção Da Punibilidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

SAMUEL NUNES SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

1 Regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
2 Extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena
3 Interesse processual para a concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

Ordem não conhecida por ausência de interesse processual, em razão da extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena em 22/08/2018, conforme informações nos autos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

Não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.