HC 702345 - DECISAO

HC 702345 - DECISAO

Mantida a negativa da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei de Drogas em razão das circunstâncias fático-probatórias que demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas (armazenamento, confissão de recebimento habitual) — matéria de fato que não se desconstitui na via do habeas corpus —; porém, a fundamentação do Tribunal de origem para a fixação do regime fechado mostrou-se insuficiente diante da primariedade, da pena definitiva de 5 anos (fixada no mínimo legal) e da pequena quantidade de droga apreendida, impondo-se, portanto, a modificação apenas do regime inicial para semiaberto.

Parties
Paciente: BRENO JOSE SPINA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º Lei N.11.343/2006)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º Lei N.11.343/2006)

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Parties

BRENO JOSE SPINA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs. semiaberto)
  3. 3 Fundamentação idônea exigida para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Mantida a negativa da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei de Drogas em razão das circunstâncias fático-probatórias que demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas (armazenamento, confissão de recebimento habitual) — matéria de fato que não se desconstitui na via do habeas corpus —; porém, a fundamentação do Tribunal de origem para a fixação do regime fechado mostrou-se insuficiente diante da primariedade, da pena definitiva de 5 anos (fixada no mínimo legal) e da pequena quantidade de droga apreendida, impondo-se, portanto, a modificação apenas do regime inicial para semiaberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
  • Publique-se. Intimem-se.