HC 686719 - ACORDAO

HC 686719 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, especialmente pela apreensão de 370,99 g de cocaína, demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas; além disso, o agravo não apresentou argumentos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Agravante/paciente: VINICIUS DE ALMEIDA SANAZARIA; Agravante/paciente: THALITA CRISTINA DOS SANTOS GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

VINICIUS DE ALMEIDA SANAZARIA

Agravante/paciente

THALITA CRISTINA DOS SANTOS GONCALVES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação do decreto prisional
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida como fundamento da custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, especialmente pela apreensão de 370,99 g de cocaína, demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas; além disso, o agravo não apresentou argumentos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.