HC 696534 - ACORDAO

HC 696534 - ACORDAO

O Tribunal manteve que o mandado de busca e apreensão derivou de investigação policial prévia, afastando nulidade; aplicou-se a teoria da serendipidade para validar provas encontradas; concluiu-se que a modificação do entendimento sobre tipicidade (tráfico vs. uso) ou sobre aplicação do redutor do art. 33, §4º exigiria reexame de provas, indevido em habeas corpus; reconheceu-se que quantidade, acondicionamento da droga, dinheiro apreendido e antecedentes justificam a condenação por tráfico e a imposição de regime inicial fechado.

Parties
Agravante / Paciente: DEIVID DONIZETE CARRERAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada Denegatória
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Serendipidade (encontro Fortuito De Provas), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Serendipidade (encontro Fortuito De Provas) Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

DEIVID DONIZETE CARRERAS

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca e apreensão por suposta denúncia anônima
  2. 2 Validade de provas colhidas por serendipidade (encontro fortuito)
  3. 3 Desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo (art. 28, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o mandado de busca e apreensão derivou de investigação policial prévia, afastando nulidade; aplicou-se a teoria da serendipidade para validar provas encontradas; concluiu-se que a modificação do entendimento sobre tipicidade (tráfico vs. uso) ou sobre aplicação do redutor do art. 33, §4º exigiria reexame de provas, indevido em habeas corpus; reconheceu-se que quantidade, acondicionamento da droga, dinheiro apreendido e antecedentes justificam a condenação por tráfico e a imposição de regime inicial fechado.