AREsp 1980406 - DECISAO

AREsp 1980406 - DECISAO

Conhecido o agravo regimental por ter sido impugnado o fundamento que embasou a denegação, procedeu-se ao reexame do recurso especial e concluiu-se que a fração adotada em apelação (1/6) não estava justificada pela quantidade e diversidade das drogas apreendidas, não sendo expressiva a ponto de ensejar a fração mínima; restabeleceu-se, assim, a fração aplicada na sentença, resultando na pena de 2 anos e 6 meses, e afastou-se a fixação do regime fechado por fundamentação genérica, determinando-se o regime inicial semiaberto nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Parties
Agravante: VINICIUS FRANCA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reexame Do Recurso Especial E Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a pena do recorrente para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N.º 11.343/2006), Regime Prisional, Súmulas/stj E STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N.º 11.343/2006) Regime Prisional Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

VINICIUS FRANCA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reexame Do Recurso Especial E Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental face à alegada ausência de impugnação dos fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação da fração de redução do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena à luz da fundamentação concreta e vedação de fundamentação por gravidade abstrata

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental por ter sido impugnado o fundamento que embasou a denegação, procedeu-se ao reexame do recurso especial e concluiu-se que a fração adotada em apelação (1/6) não estava justificada pela quantidade e diversidade das drogas apreendidas, não sendo expressiva a ponto de ensejar a fração mínima; restabeleceu-se, assim, a fração aplicada na sentença, resultando na pena de 2 anos e 6 meses, e afastou-se a fixação do regime fechado por fundamentação genérica, determinando-se o regime inicial semiaberto nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a pena do recorrente para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo regimental.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a pena do recorrente para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto.