HC 682622 - ACORDAO

HC 682622 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a fixação da pena-base acima do mínimo em razão da quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas (370g de cocaína e 1g de maconha) justifica o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, inciso III, do Código Penal.

Parties
Paciente: CRISTIANO FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Regime Prisional
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Dosimetria Circunstâncias Judiciais Regime Prisional

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Parties

CRISTIANO FRANCO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal
  2. 2 Afastamento da substituição em razão da quantidade, natureza e diversidade de drogas apreendidas
  3. 3 Aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a fixação da pena-base acima do mínimo em razão da quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas (370g de cocaína e 1g de maconha) justifica o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, inciso III, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental