HC 617811 - DECISAO

HC 617811 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem comprovou, por investigação com monitoramentos, interceptações, imagens e prisões em flagrante, a estabilidade e permanência da associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006), o que afasta a aplicação da minorante do art.33, §4º; ademais, matérias não suscitadas nas instâncias ordinárias não poderiam ser conhecidas pelo STJ, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via eleita.

Parties
Paciente: MURILO PEREIRA DOS SANTOS; Paciente: JUSSARA BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Causa Especial De Diminuição (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006), Interceptação Telefônica, Habeas Corpus Per Saltum, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Causa Especial De Diminuição (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006) Interceptação Telefônica Habeas Corpus Per Saltum +1 more

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Parties

MURILO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

JUSSARA BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Unificação de penas por crime único
  3. 3 Redução da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem comprovou, por investigação com monitoramentos, interceptações, imagens e prisões em flagrante, a estabilidade e permanência da associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006), o que afasta a aplicação da minorante do art.33, §4º; ademais, matérias não suscitadas nas instâncias ordinárias não poderiam ser conhecidas pelo STJ, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via eleita.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.