HC 702682 - DECISAO

HC 702682 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por instrução deficitária do habeas corpus, em especial pela ausência das peças processuais necessárias à compreensão da controvérsia (notadamente o decreto de prisão preventiva), impedindo a apreciação do mérito, com fundamento nos arts. 34, XVIII, e 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes do Tribunal.

Parties
Paciente: VITOR EMANUEL LAURINDO DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Habeas Corpus
Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Instrução Deficiente Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VITOR EMANUEL LAURINDO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Instrução deficiente do habeas corpus por ausência de peças essenciais, notadamente do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Alegação da defesa de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e de decreto baseado apenas na gravidade abstrata do delito
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por instrução deficitária do habeas corpus, em especial pela ausência das peças processuais necessárias à compreensão da controvérsia (notadamente o decreto de prisão preventiva), impedindo a apreciação do mérito, com fundamento nos arts. 34, XVIII, e 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes do Tribunal.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se