HC 679075 - DECISAO

HC 679075 - DECISAO

Considerando o princípio da presunção de não culpabilidade consolidado pelo STF (RE n. 591.054/SC), inquéritos policiais e ações penais em curso não constituem fundamento idôneo para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; reconheceu-se oficiosamente o direito do paciente à consideração da referida minorante e determinou-se a remessa para que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria motivadamente, modulando a fração do redutor.

Parties
Paciente: JIMYKLEY SILVA JOAQUIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria da pena, da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Presunção De Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Presunção De Não Culpabilidade

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JIMYKLEY SILVA JOAQUIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de consideração de inquéritos policiais ou ações penais em curso como maus antecedentes na dosimetria
  3. 3 Competência do STJ para atuação ex officio em habeas corpus diante de constrangimento ilegal na dosimetria

Ratio Decidendi

Considerando o princípio da presunção de não culpabilidade consolidado pelo STF (RE n. 591.054/SC), inquéritos policiais e ações penais em curso não constituem fundamento idôneo para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; reconheceu-se oficiosamente o direito do paciente à consideração da referida minorante e determinou-se a remessa para que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria motivadamente, modulando a fração do redutor.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria da pena, da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria da pena, da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, que deverá ser adequadamente modulada pelo julgador em fração a ser motivadamente fixada.
  • Determino ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, analisando também, com a devida motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada.