HC 677276 - ACORDAO

HC 677276 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de alterar a decisão monocrática e por constatar que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria da pena com base na natureza e quantidade da droga (crack de 500,57 g) e nos antecedentes, não havendo desproporção ou flagrante ilegalidade, sendo as alegações sobre tentativa e confissão espontânea inovação recursal e inexistindo bis in idem; mantida a pena e o regime inicial fechado.

Parties
Paciente/agravante: MARCIO APARECIDO MADEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantém-se a decisão agravada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Bis in Idem, Regime Prisional, Inovação Recursal, Confissão Espontânea, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Bis in Idem Regime Prisional Inovação Recursal +2 more

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Parties

MARCIO APARECIDO MADEIRA

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração da natureza e quantidade da droga na pena-base (art.42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de reexame da dosimetria pelas instâncias superiores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de alterar a decisão monocrática e por constatar que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria da pena com base na natureza e quantidade da droga (crack de 500,57 g) e nos antecedentes, não havendo desproporção ou flagrante ilegalidade, sendo as alegações sobre tentativa e confissão espontânea inovação recursal e inexistindo bis in idem; mantida a pena e o regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantém-se a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.