HC 558970 - DECISAO

HC 558970 - DECISAO

A decisão concede a ordem porque a fundamentação do Tribunal de origem para afastar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 (baseada apenas na quantidade/natureza da droga e na condenação por porte de arma) é insuficiente à luz da jurisprudência do STJ (REsp 1.887.511), que veda o uso desses elementos isoladamente para excluir o tráfico privilegiado; verificando-se o preenchimento conjunto dos requisitos legais, aplica-se a minorante no patamar de 2/3, reduzem-se as penas, fixa-se regime inicial aberto e determina-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MATHEUS DUARTE GOMES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Aplicação Do Art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Aplicação Do Art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MATHEUS DUARTE GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da natureza e quantidade da droga apreendida para afastar o tráfico privilegiado ou modular a fração da diminuição de pena
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A decisão concede a ordem porque a fundamentação do Tribunal de origem para afastar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 (baseada apenas na quantidade/natureza da droga e na condenação por porte de arma) é insuficiente à luz da jurisprudência do STJ (REsp 1.887.511), que veda o uso desses elementos isoladamente para excluir o tráfico privilegiado; verificando-se o preenchimento conjunto dos requisitos legais, aplica-se a minorante no patamar de 2/3, reduzem-se as penas, fixa-se regime inicial aberto e determina-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir as penas do Paciente nos termos explicitados na decisão (incidência da fração de 2/3)