HC 690228 - DECISAO

HC 690228 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o pedido exige reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento vedado em habeas corpus; as instâncias reconheceram associação para o tráfico e o transporte de grande quantidade de droga (394,27 kg), circunstâncias que justificaram o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, e encontram respaldo em precedentes do STJ que impedem sua aplicação quando há condenação por associação para o tráfico.

Parties
Paciente: JONATAN DE CAMARGO MOREIRA; Impetrante/advogada: Natalia Ponciano; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

JONATAN DE CAMARGO MOREIRA

Paciente

Natalia Ponciano

Impetrante/advogada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º) após condenação por associação para o tráfico
  2. 2 Possibilidade de absolvição por ausência de autoria e materialidade do art.35 via habeas corpus
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o pedido exige reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento vedado em habeas corpus; as instâncias reconheceram associação para o tráfico e o transporte de grande quantidade de droga (394,27 kg), circunstâncias que justificaram o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, e encontram respaldo em precedentes do STJ que impedem sua aplicação quando há condenação por associação para o tráfico.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se