AREsp 1939696 - DECISAO

AREsp 1939696 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, notadamente o óbice da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório), e não demonstrou a desnecessidade de reanálise factual; a ausência de impugnação específica, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e precedentes), impede o conhecimento do agravo, razão pela qual, nos termos do regimento interno, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante / Condenado No Acórdão Do TJES: JACKSON DE OLIVEIRA ALVES; Apelante Na Apelação Criminal: Ministério Público; Manifestante Nos Autos Do Agravo: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JACKSON DE OLIVEIRA ALVES

Agravante / Condenado No Acórdão Do TJES

Ministério Público

Apelante Na Apelação Criminal

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos Do Agravo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi corretamente fundamentada com base na Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de não admissibilidade, nos termos do art. 932, III, CPC
  3. 3 Se há necessidade de reexame do acervo fático-probatório ou apenas revaloração da prova

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, notadamente o óbice da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório), e não demonstrou a desnecessidade de reanálise factual; a ausência de impugnação específica, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e precedentes), impede o conhecimento do agravo, razão pela qual, nos termos do regimento interno, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.