HC 692278 - DECISAO

HC 692278 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito subsidiariamente, constatou-se que a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade e acondicionamento da droga, objetos de embalagem e balanças, indícios de traficância), o que justifica a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a revogação da prisão.

Parties
Paciente: PEDRO GUILHERME GONÇALVES DO CARMO; Corréu: Guilherme Froes Lima Silva; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Recomendação N. 62/2020 CNJ, Supressão De Instância, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência Recomendação N. 62/2020 CNJ +2 more

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Parties

PEDRO GUILHERME GONÇALVES DO CARMO

Paciente

Guilherme Froes Lima Silva

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito subsidiariamente, constatou-se que a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade e acondicionamento da droga, objetos de embalagem e balanças, indícios de traficância), o que justifica a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a revogação da prisão.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se