HC 680749 - DECISAO

HC 680749 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos e ações penais em curso, isoladamente, não são suficientes para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; aplicou-se a redução no patamar máximo de 2/3, recalculando-se a pena para 2 anos e 8 meses de reclusão e 266 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Agravante: DAVID RIBEIRO CAMARA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Reconsiderada
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; decisão monocrática reconsiderada; ordem concedida ex officio.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Presunção Da Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Presunção Da Não Culpabilidade

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Parties

DAVID RIBEIRO CAMARA DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos e ações penais em curso, isoladamente, não são suficientes para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; aplicou-se a redução no patamar máximo de 2/3, recalculando-se a pena para 2 anos e 8 meses de reclusão e 266 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; decisão monocrática reconsiderada; ordem concedida ex officio.

Orders

  • Redimensionar as sanções do paciente para 2 anos e 8 meses de reclusão, além de 266 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos de sua condenação.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau.