HC 702147 - DECISAO

HC 702147 - DECISAO

A decisão denega a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º (registro de ato infracional recente, quantidade de entorpecente, indícios de dedicação à traficância e percepção semanal de R$ 1.000,00) e, ademais, a pena superior a 4 anos, com circunstância judicial desfavorável e pena-base acima do mínimo, autoriza a fixação do regime inicial fechado, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus/recursos extraordinários escolhidos.

Parties
Paciente: SAMUEL LIMA SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Causa De Diminuição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Causa De Diminuição De Pena

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Parties

SAMUEL LIMA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A decisão denega a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º (registro de ato infracional recente, quantidade de entorpecente, indícios de dedicação à traficância e percepção semanal de R$ 1.000,00) e, ademais, a pena superior a 4 anos, com circunstância judicial desfavorável e pena-base acima do mínimo, autoriza a fixação do regime inicial fechado, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus/recursos extraordinários escolhidos.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.